A legislação brasileira garante uma série de direitos e benefícios para pessoas com deficiência (PCD) no trânsito, visando promover a inclusão e a autonomia. Essas medidas abrangem desde a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) até a isenção de impostos na compra de veículos.
CNH Especial
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a CNH Especial para condutores com deficiência, permitindo que dirijam veículos adaptados às suas necessidades. Para obter a CNH Especial, é necessário passar por avaliação médica e realizar exames práticos específicos.
Vagas de Estacionamento Reservadas
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e o CTB determinam que estabelecimentos públicos e privados devem reservar vagas de estacionamento próximas aos acessos para veículos conduzidos por ou que transportem PCDs. O uso indevido dessas vagas está sujeito a multa e remoção do veículo.
Isenção de Impostos
Um dos principais direitos das PCDs é a isenção de impostos na compra de veículos adaptados. A Lei nº 8.989/95, prorrogada pela Lei nº 13.146/2015, garante a isenção de IPI, ICMS e IPVA, além de isenções em impostos municipais, como o IPTU.
Rodízio de Veículos
Em cidades com rodízio de veículos, como São Paulo, condutores com CNH Especial estão isentos da restrição, podendo circular livremente em qualquer dia e horário.
Cartão DeFis
O Cartão DeFis é um documento que garante o direito ao uso de vagas de estacionamento reservadas e outras facilidades para PCDs. Para obtê-lo, é necessário comprovar a deficiência por meio de laudo médico e realizar cadastro junto ao órgão de trânsito local.
Transporte Público Adaptado
A LBI determina que os sistemas de transporte público coletivo devem ser acessíveis a todas as pessoas, inclusive PCDs. Isso inclui a adaptação de veículos, estações e terminais, além da oferta de informações em formatos acessíveis.
Outros Direitos
Além dos direitos mencionados, PCDs podem ter acesso a:
- Tarifa reduzida em transporte público.
- Desconto em estacionamentos privados.
- Prioridade no atendimento em órgãos públicos.
Direito à Mobilidade
As leis e direitos voltados para PCDs no trânsito representam um importante avanço na garantia do direito à mobilidade e inclusão social. É fundamental que a sociedade e o poder público continuem trabalhando para garantir a efetivação desses direitos e promover a acessibilidade em todos os espaços.
